1. Definições
TuttiBear ou Loja TuttiBear : Sublime e Otimista – Unipessoal Lda, adiante designada por “TuttiBear”, é uma sociedade que se dedica ao comércio a retalho de produtos diversos, pretendendo estabelecer um canal de venda direta dos seus Produtos mediante a celebração de contratos com Consultores ou Revendedores que comprem e revendam os Produtos.
Ciclo : duração temporal de cada catálogo.
Consultor(es)/Revendedor(es) : pessoa individual ou coletiva que, de modo independente, procede à compra, revenda, promoção e difusão dos Produtos da TuttiBear e utiliza a Plataforma dedicada para o efeito (Revendedor Utilizador).
Encomenda : todo e qualquer pedido submetido online pelo Revendedor à TuttiBear, através do formulário próprio da Plataforma ou qualquer outro canal de comunicação, contendo a identificação (nome do Produto e Referência) e quantidade dos produtos que pretende adquirir.
Plataforma : website (https://tuttibear.com/ ) dedicado aos Revendedores dos produtos comercializados sob as marcas da titularidade da “TuttiBear” com as seguintes funcionalidades:
- Criação de inscrição e registo para revenda;
- Gestão de perfil;
- Efetuar encomendas;
- Acesso a conteúdos digitais com possibilidade de download.
Preço : valor atribuído a um determinado produto estipulado pela TuttiBear na venda ao Revendedor.
Produtos : Qualquer produto comercializado pela TuttiBear.
Valor Final : Valor da soma dos Produtos encomendados, depois de deduzidos os descontos comerciais e promocionais que ao caso se apliquem e acrescido do IVA à taxa legal aplicável.
Território : Todos os países pertencentes à União Europeia, Espaço Económico Europeu, Suíça e Reino Unido.
2. Atividade de Revenda
2.1 O Revendedor obriga-se a proceder, de modo independente e por sua conta e risco, à compra para revenda, promoção e difusão dos Produtos ao consumidor final, nos termos e condições aqui previstos.
2.2 Para efeitos de cumprimento do número anterior, a TuttiBear compromete-se a vender ao Revendedor que, por sua vez, se obriga a comprar, por sua conta e risco, para revenda no Território ao consumidor final, os Produtos que encomendar nos termos e condições previstos no Contrato.
2.3 Para se tornar Revendedor da TuttiBear, o Revendedor deve obrigatoriamente registar-se na Plataforma criada para o efeito, de acordo com as condições aqui previstas.
3. Independência
3.1 O Revendedor atua em seu próprio nome, de forma autónoma, por sua conta e risco, sem qualquer subordinação jurídica ou económica à TuttiBear, com exceção do cumprimento dos deveres estabelecidos no presente contrato.
3.2 O Revendedor atuará como profissional independente, embora com espírito de colaboração, e desenvolverá a sua atividade e o tempo que à mesma dedicará, com completa independência e em conformidade com os seus próprios critérios.
3.3 Enquanto profissional independente, o Revendedor está vinculado a todas as obrigações legais e regulamentares, decorrentes da venda dos produtos da TuttiBear, devendo cumprir e obter todas as autorizações, registos ou licenciamentos que legalmente tenha de possuir, para desenvolver essa atividade.
3.4 O Revendedor suportará todas as despesas, responsabilidades ou encargos inerentes ao exercício da sua atividade, designadamente fiscais, segurança social ou outros encargos análogos, não tendo com a TuttiBear qualquer vínculo de natureza laboral, nunca podendo contrair dívidas, obrigações ou qualquer outra forma de responsabilidade em nome e por conta da TuttiBear.
3.5 Nenhuma das Partes será responsável pelas dívidas e obrigações da outra Parte, nem terá qualquer direito aos lucros da outra Parte.
3.6 O Revendedor, enquanto profissional independente, não está autorizado a apresentar-se, invocar ou identificar-se perante terceiros, como representante, mandatário, procurador, ou trabalhador da TuttiBear.
3.7 O Revendedor é livre de estabelecer e determinar as suas estruturas e métodos de revenda dos Produtos, desde que não se mostrem contrários às políticas comerciais da TuttiBear.
4. Obrigações Gerais
4.1 O Revendedor obriga-se a cumprir, a todo o tempo, no exercício da sua atividade de revenda, com os Preços e Condições Comerciais e Procedimentos de Venda definidos a cada momento pela TuttiBear, bem como a legislação que lhe seja aplicável.
4.2 O Revendedor obriga-se a cumprir integralmente todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, bem como toda a legislação em vigor.
4.3 O Revendedor obriga-se igualmente a cumprir integralmente todas as obrigações decorrentes da legislação relativa a contratos celebrados à distância e fora de estabelecimento comercial (venda direta), designadamente o DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, DL n.º 78/2018, de 15 de outubro e Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, bem como a Diretiva (UE) 2015/2302 e Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento e Conselho Europeu, de 25 de outubro de 2011.
4.4 O Revendedor e utilizador da Plataforma está obrigado a fornecer dados verdadeiros e a praticar condutas que se coadunem com os princípios e valores prosseguidos pela TuttiBear.
4.5 O Revendedor desde já declara e garante que preenche, e compromete-se a manter válidas durante a vigência do contrato, todas as condições exigíveis para o exercício da atividade objeto do Contrato, sendo titular de todas as licenças, autorizações, registos e seguros e demais requisitos legais necessários.
4.6 A participação do Revendedor, em feiras, exposições ou quaisquer outros eventos de idêntica natureza, depende de prévia autorização escrita da TuttiBear.
5. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
5.1 O presente Contrato é regulado exclusivamente pela Lei Portuguesa.
5.2 Para resolução de qualquer litígio resultante da interpretação e/ou execução deste Contrato, as Partes escolhem a jurisdição Portuguesa, escolhendo como exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para mais detalhes, consulte os Termos e Condições completos disponíveis em https://tuttibear.com/pt/pages/termos-e-condicoes.
NIF da Empresa: 518587649